ICMS INTERESTADUAL - REGRAS PARA 2016



23/12/2015




De acordo com a Emenda Constitucional nº 87/2015 de 16/04/2015 e posteriormente por meio de suas atualizações, sendo a ultima em 11/12/2015 através do Convênio ICMS 152/2015, o Governo Federal publicou alterações no modo de cálculo e recolhimento do ICMS quando a operação de venda estiver sendo destinada a cliente “Não contribuinte do ICMS” localizado fora do estado de origem.

Até 31/12/2015 a legislação previa/prevê que o percentual do imposto a ser recolhido incidente sobre o produto, deveria ser exclusivamente em favor do estado de origem onde o “Vendedor/Remetente” estivesse localizado. Já com as alterações ora citadas, este recolhimento deverá ser feito considerando o percentual do ICMS aplicado no estado de destino, contudo o recolhimento do imposto deverá ser feito de forma partilhada, onde parte do percentual do ICMS será recolhido em favor do estado de origem (SP, para o caso das empresas situadas neste estado) e parte em favor do estado de destino.

O ICMS recolhido para o estado de origem (SP, para o caso das empresas situadas neste estado) será com base na apuração mensal, ou seja, da forma que já é feito hoje, e o ICMS recolhido para o estado de destino deverá ser feito no ato da emissão da NF, pois, a mercadoria não poderá circular sem o comprovante de recolhimento deste tributo.

Essa alteração entra em vigor a partir de 01/01/2016.

 

*Nota: Esse procedimento é aplicado somente nas vendas a “Não contribuintes” localizado fora do estado.

 

Atenciosamente,

Equipe TERCEIRIZAÇÃO CONTÁBIL




Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
Optantes pelo Simples Nacional podem aderir ao Parcelamento Especial de débitos (PERT)
A Partir de Julho Todas as Empresas Com Funcionários Estarão Obrigadas ao eSocial
Psicólogo, será que você deve abrir uma empresa (CNPJ)?
Autorizada cobrança de contribuição sindical mesmo após reforma trabalhista


Mídia Marketing - 2013
Setor de Programação