Contribuições Sociais Previdenciárias



28/08/2013


MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71 de 12 de Julho de 2013

Publicada no DOU, dia 26.08.2013

 

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

 

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA

CARÁTER OBRIGATÓRIO

EFD-CONTRBUIÇÕES.

A contribuição substitutiva a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, é uma obrigatoriedade para as pessoas jurídicas contempladas nesse artigo, independentemente da contratação de empregado ou de haver pagamento de pro-labore aos sócios para a realização das suas atividades. A pessoa jurídica submetida a esse regime substitutivo deve efetuar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD- Contribuições) nos termos do inciso IV do art. 4º da IN RFB nº 1.252, de 2012.

Fonte: Receita Federal

Equipe Terceirização Contábil




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